Termos e Condições do pib777

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma": o website pib777, acessível pelo domínio pib777.cam, incluindo todos os seus serviços, funcionalidades, aplicações e conteúdos disponibilizados ao Usuário.
• "Usuário": toda pessoa física, com 18 anos completos ou mais, que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário na Plataforma, mediante cadastro, que permite o acesso aos serviços disponibilizados.
• "Saldo Real": o valor em Reais Brasileiros (R$) depositado pelo Usuário na Conta e disponível para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": o valor creditado pela Plataforma a título de bônus promocional, sujeito a requisitos de apostas antes de poder ser convertido em Saldo Real.
• "Requisito de Apostas" ou "Rollover": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos derivados possam ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer): o processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação vigente, por meio da análise de documentos do Usuário.
• "Pix": o sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, utilizado como método primário de depósito e saque na Plataforma.
• "Apostas Esportivas": a modalidade de aposta em resultados de eventos esportivos, regulamentada no Brasil pela Lei 14.790/2023.

2 Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização dos serviços do pib777 implicam a aceitação automática, integral e irrestrita destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e de quaisquer regras específicas aplicáveis a produtos, promoções ou modalidades de jogo disponibilizadas na Plataforma.

Estes Termos e Condições constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e o pib777. O Usuário declara, ao aceitar estes Termos, que:

• É maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Possui plena capacidade civil para celebrar contratos;
• Não está em nenhuma lista de restrição de apostas ou autoexclusão voluntária;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas;
• Utiliza recursos financeiros de origem lícita para realizar depósitos na Plataforma.

3 Elegibilidade

Para utilizar os serviços do pib777, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

1. Idade mínima: ter 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro e durante toda a vigência da Conta;
2. Residência: estar domiciliado em território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
3. Capacidade civil: não ser interditado judicialmente nem estar sob qualquer incapacidade legal que impeça a celebração de contratos;
4. Limitação de uma conta por pessoa: o Usuário pode manter apenas uma Conta ativa no pib777. É vedada a criação de contas múltiplas pela mesma pessoa física, mesmo sob dados distintos;
5. Não autoexcluído: não estar inserido em lista de autoexclusão voluntária ou compulsória de plataformas de apostas.

O pib777 reserva-se o direito de verificar, a qualquer momento, o cumprimento dos requisitos de elegibilidade, podendo solicitar documentação comprobatória adicional. O descumprimento de qualquer requisito autoriza o pib777 a suspender ou encerrar a Conta do Usuário.

4 Cadastro e Conta

O cadastro na Plataforma é gratuito e deve ser realizado pelo próprio Usuário, vedada a criação de Conta por terceiros em nome alheio. Para completar o cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme documento oficial de identidade;
• CPF — Cadastro de Pessoa Física;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso pessoal;
• Número de telefone celular ativo.

O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O pib777 não será responsável por qualquer prejuízo decorrente do acesso não autorizado à Conta em razão de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

O pib777 recomenda fortemente a ativação da autenticação em duas etapas (2FA) disponível nas configurações da Conta, como medida adicional de proteção.

5 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as exigências regulatórias da Lei 14.790/2023 e das diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o pib777 realiza o processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) de todos os seus usuários.

O processo KYC pode ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório antes da realização do primeiro saque ou quando o volume transacionado atingir os limites estabelecidos pela regulamentação vigente. Os documentos usualmente solicitados incluem:

• Documento com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos;
• CPF: cartão ou comprovante do Cadastro de Pessoa Física;
• Comprovante de residência: conta de concessionária (luz, água, gás) ou extrato bancário com emissão nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com rosto e documento legíveis.

O prazo para análise dos documentos é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo. O pib777 pode solicitar documentação adicional caso necessite de esclarecimentos. A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar na suspensão das funcionalidades de saque.

6 Depósitos

O pib777 aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, transferências TED/DOC e cartões de débito de instituições bancárias parceiras (Nubank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Inter, C6 Bank, entre outros).

As condições gerais para realização de depósitos são:

• Valor mínimo por depósito: R$ 20,00 (vinte Reais);
• Valor máximo por depósito: sujeito aos limites definidos nas configurações da Conta e pela regulamentação vigente;
• Titularidade: todos os depósitos devem ser realizados por conta bancária ou método de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado — depósitos por terceiros são expressamente vedados;
• Moeda: apenas depósitos em Reais Brasileiros (BRL/R$) são aceitos;
• Processamento: depósitos via Pix são creditados instantaneamente. Outros métodos podem levar até 1 (um) dia útil.

7 Saques

O Usuário pode solicitar o saque do Saldo Real disponível em sua Conta a qualquer momento, observadas as condições estabelecidas nesta cláusula. O pib777 processa saques via Pix como método prioritário, com os demais métodos disponíveis conforme as opções ativas na Conta do Usuário.

As condições gerais para realização de saques são:

• Verificação KYC obrigatória: a identidade do Usuário deve estar verificada antes do processamento do primeiro saque;
• Valor mínimo por saque: R$ 50,00 (cinquenta Reais);
• Método de saque: deve corresponder ao método utilizado no depósito, salvo impossibilidade técnica justificada;
• Prazo de processamento via Pix: em até 60 (sessenta) minutos para contas verificadas; podendo chegar a 24 (vinte e quatro) horas em casos de revisão de segurança;
• Saldo Bônus: não pode ser sacado diretamente; apenas os ganhos gerados a partir do Saldo Bônus, após o cumprimento do Requisito de Apostas, podem ser transferidos para o Saldo Real e posteriormente sacados.

8 Bônus e Promoções

O pib777 oferece regularmente bônus e promoções aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e promoções sazonais. A participação em cada promoção está sujeita aos seus termos específicos, que complementam e integram estes Termos e Condições.

As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Requisito de Apostas (Rollover): todo Saldo Bônus está sujeito a um Requisito de Apostas, que varia entre 15x (quinze vezes) e 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, conforme especificado em cada promoção;
• Prazo de validade: bônus não utilizados ou cujo Requisito de Apostas não tenha sido cumprido no prazo estipulado serão automaticamente cancelados;
• Jogos contribuintes: nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do Requisito de Apostas; slots geralmente contribuem 100%, enquanto jogos de mesa e apostas esportivas podem contribuir com percentuais menores;
• Uma bonificação por vez: salvo indicação contrária, apenas um bônus pode estar ativo simultaneamente por Conta;
• Proibição de abuso: qualquer tentativa de obter bônus de forma fraudulenta, incluindo a criação de múltiplas contas, resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e no encerramento das contas envolvidas.

O pib777 reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com comunicação prévia por meio dos canais oficiais da Plataforma.

9 Regras de Apostas

As apostas realizadas na Plataforma são definitivas e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema, salvo disposição contrária nas regras específicas da modalidade apostada. O Usuário declara compreender as regras de cada jogo ou evento antes de realizar qualquer aposta.

Disposições gerais sobre apostas:

• Apostas em cassino: os jogos disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados;
• Apostas esportivas: os resultados são determinados pelo desempenho real dos eventos esportivos; o pib777 não interfere nos resultados e não é responsável por qualquer resultado adverso ao Usuário;
• Erros do sistema: em caso de erros técnicos evidentes nas odds, valores de apostas ou resultados, o pib777 reserva-se o direito de cancelar a aposta e restituir o valor apostado ao Saldo Real do Usuário;
• Apostas mínimas e máximas: os limites de apostas são exibidos na interface de cada jogo ou modalidade e podem variar conforme o nível VIP do Usuário;
• Apostas suspeitas: apostas que caracterizem manipulação de resultado, conluio ou qualquer forma de fraude serão canceladas e a Conta poderá ser encerrada.

10 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter vantagens indevidas em promoções;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Tentar explorar vulnerabilidades técnicas da Plataforma em benefício próprio;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou no processo KYC;
• Realizar depósitos com recursos provenientes de atividades ilícitas;
• Efetuar chargebacks indevidos junto às instituições financeiras.

O descumprimento de qualquer das proibições acima autoriza o pib777 a suspender ou encerrar imediatamente a Conta do Usuário, reter os saldos disponíveis para investigação e, conforme o caso, reportar a conduta às autoridades competentes.

11 Suspensão e Encerramento de Conta

O pib777 pode suspender ou encerrar a Conta de um Usuário nas seguintes situações, sem necessidade de aviso prévio quando a urgência assim o exigir:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Descumprimento dos requisitos de elegibilidade, inclusive verificação posterior de que o Usuário era menor de 18 anos no momento do cadastro;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário);
• Exigência de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade prolongada da Conta, conforme definido nas políticas internas da Plataforma.

No caso de encerramento voluntário, o Usuário deve contactar o suporte por e-mail. O saldo remanescente será processado para saque após conclusão das verificações cabíveis, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

12 Limitação de Responsabilidade

A participação em jogos e apostas implica risco financeiro. O pib777 não garante qualquer ganho ou retorno ao Usuário. As perdas decorrentes das atividades de jogo são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

O pib777 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes das atividades de jogo;
• Interrupções no acesso à Plataforma por motivos de manutenção, falhas técnicas, casos fortuitos ou força maior;
• Danos causados por acesso não autorizado à Conta em razão de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais;
• Perda de dados causada por problemas de conectividade do lado do Usuário;
• Consequências do uso da Plataforma por menores de 18 anos mediante uso indevido de credenciais de adultos.

13 Jogo Responsável

O pib777 é comprometido com a prática do jogo responsável e disponibiliza ferramentas para auxiliar os usuários a manterem o controle de suas atividades na Plataforma. Tais ferramentas incluem:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos, não podendo aumentá-los antes do término do período estabelecido;
• Limites de perda: permite definir o valor máximo de perdas por período, após o qual as apostas ficam bloqueadas;
• Limites de tempo de sessão: configura alertas após determinado período de jogo contínuo;
• Autoexclusão temporária: bloqueio voluntário da Conta por períodos de 1 semana, 1 mês, 6 meses ou 1 ano;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo e irreversível da Conta.

O uso da Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. O pib777 emprega mecanismos de verificação de idade e adota medidas para prevenir o acesso de menores. Pais e responsáveis devem utilizar ferramentas de controle parental em dispositivos acessados por crianças e adolescentes.

Caso o Usuário sinta que o jogo está causando problemas, recomendamos a consulta imediata a recursos de apoio especializados, como os Jogadores Anônimos Brasil e o CVV (Central de Valorização da Vida — telefone 188). Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável.

14 Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo pib777 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados destinam-se exclusivamente às finalidades descritas na Política de Privacidade da Plataforma.

O Usuário titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos assegurados pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados coletados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda legal obrigatória;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer dos direitos acima, o Usuário deve entrar em contato com o pib777 pelo e-mail de suporte, identificando-se e especificando o direito que deseja exercer. O pib777 responderá em até 15 (quinze) dias úteis.

15 Alterações nos Termos e Condições

O pib777 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações comunicadas ao Usuário por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para alterações substanciais.

O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações será interpretado como aceitação integral dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua Conta antes da data de vigência das mudanças.

A versão vigente destes Termos e Condições sempre estará disponível nesta página, com indicação clara da data da última atualização.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17 Contato

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o pib777 pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma;
• WhatsApp: número disponível após o login na Conta (canal prioritário no Brasil);
• E-mail: [email protected] — prazo de resposta de até 24 horas úteis;
• Telegram: canal oficial do pib777 — informado na Plataforma após cadastro.

Ao entrar em contato, o Usuário deve informar o número da Conta ou o e-mail cadastrado para agilizar o atendimento. O pib777 preza pelo atendimento humanizado e se compromete a responder todas as solicitações dentro dos prazos estabelecidos.